Artigo – Considerações sobre o Meio Ambiente como Direito Fundamental – Elói Alves.
A ordem constitucional da República brasileira elevou o “meio ambiente ecologicamente equilibrado” à condição jurídica de direito fundamental (art. 225, Constituição Federal de 88), embora fora do rol do artigo 5º, que não é, portanto, rol taxativo. Tal proteção pétrea coloca-o como um bem jurídico a ser protegido pelo Estado como componente indispensável à satisfação […]
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