TJSP – CSM – Hipoteca judiciária – O título apresentado não é hábil ao registro da hipoteca judiciária – Sentença destituída de carga condenatória – Inteligência do art. 495 do código de processo civil.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n.º 1019219-65.2020.8.26.0071 Registro: 2021.0000815162 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1019219-65.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante PIERO NEGRINI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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