TJSP – CSM – Divisão – Escritura Pública – Partição dos imóveis em quinhões de valores desiguais e reorganização da situação das matrículas – Negócio jurídico que não implicou apenas uma divisão.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000636-21.2020.8.26.0204 Registro: 2021.0000815163 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000636-21.2020.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que é apelante WALTER AVILA DE AGUIAR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. […]

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