TJSP – CSM – Escritura de inventário e partilha – Óbices relativos à especialidade objetiva de dois imóveis – Imóvel que sofreu pequeno desfalque, sem que, entretanto, se tenha feito impossível a verificação de disponibilidade quantitativa e qualitativa.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000032-10.2020.8.26.0059 Registro: 2021.0000815165 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000032-10.2020.8.26.0059, da Comarca de Bananal, em que é apelante MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA FERRAZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS […]

TJSP – CSM – Escritura de inventário e partilha – Óbices relativos à especialidade objetiva de dois imóveis – Imóvel que sofreu pequeno desfalque, sem que, entretanto, se tenha feito impossível a verificação de disponibilidade quantitativa e qualitativa. Read More »