TJSP – CGJ – Provimento CG nº 44/2021 – Ata Notarial destinada a fazer prova de ilícito – Reprodução de imagens de crianças e adolescentes vítimas de crimes de conteúdo sexual – Restrições para expedir certidões.
Provimento CG nº 44/2021 Artigo 1º – Acrescentar os subitens 148.2 a 148.7 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: “148.2 As informações, certidões e traslados de ata notarial que contenha a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena […]