TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Controvérsia sobre a natureza da posse exercida pelos usucapientes – Procedimento administrativo – Impossibilidade de ampla dilação probatória – Remessa das partes às vias ordinárias.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003543-65.2019.8.26.0539 Registro: 2021.0000448969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003543-65.2019.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são apelantes MARIA CLARA NAPOLITANO WAJSS, RENAN GOLINELLI ROCHITE, THIAGO RODRIGO ROCHITI e JOSÉ CARLOS BENEDITO NAPOLITANO, são […]

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