Artigo – ITBI e o STF – Arthur Del Guércio Neto.
No Brasil, a transferência da propriedade imobiliária ocorre alicerçada num procedimento bifásico: contrato e seu posterior registro. A forma mais recomendável de contratar é a escritura pública, pela segurança existente em decorrência da atuação do tabelião de notas. No entanto, a efetiva transmissão da propriedade se dá somente com o registro perante o oficial de […]
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