TJSP – CSM – Adjudicação compulsória – Ação movida pelos cessionários contra a cedente do contrato de compromisso de compra e venda – Registro da transmissão da propriedade negado – Princípio da continuidade.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1001281-67.2020.8.26.0100 Registro: 2020.0000681589 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001281-67.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LÚCIA TEREZA RAIMONDI ALTAFINI, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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