TJSP – CSM – Partilha decorrente de divórcio – Princípio da continuidade – Partilha de direito à aquisição de imóvel, oriundo de compromisso de compra e venda não registrado – Inviabilidade do registro pretendido.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001183-85.2019.8.26.0272 Registro: 2020.0000996892 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001183-85.2019.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que é apelante ANA MARIA SERIE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

TJSP – CSM – Partilha decorrente de divórcio – Princípio da continuidade – Partilha de direito à aquisição de imóvel, oriundo de compromisso de compra e venda não registrado – Inviabilidade do registro pretendido. Read More »