TJSP – CSM – Negativa de registro de escritura pública de compra e venda – Aplicação da legislação vigente à época da apresentação do título ao Registro de Imóveis – Exigência acertada.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003510-28.2019.8.26.0296 Registro: 2020.0000908113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003510-28.2019.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que é apelante CAMPO CAMANDUCAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIÚNA-SP. ACORDAM, em […]