TJMG – Inventário Extrajudicial – Faculdade, e não obrigatoriedade – Escolha das Partes.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR OU INCAPAZ E DE TESTAMENTO. FACULDADE. OPÇÃO DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do disposto no art. 610, 1º do CPC/2015, o inventário poderá ser feito […]
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