TJSP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes das Presidência – Tema nº 777 – Responsabilidade – Estado – Erro – Tabeliães.
P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência NUGEP Cuida-se de comunicação do Supremo Tribunal Federal a respeito do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC, processo-paradigma do Tema nº 777 – Responsabilidade – Estado – Erro – […]