TJSP – CSM – Escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face de hipotecas cedulares – Decreto-lei nº 167/67 – Disponibilidade condicionada ao cancelamento das hipotecas ou anuência por escrito do credor.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1003066-02.2019.8.26.0132 Registro: 2020.0000107503 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003066-02.2019.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante GABRIEL AUGUSTO GERLACK, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CATANDUVA. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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