CNJ – Provimentos 96, 97 e 98.
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 96, de 27.04.2020 – D.J.E.: 27.04.2020. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 […]
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