Sigilo nas Escrituras de Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável – Um Direito da Sociedade – Arthur Del Guércio Neto.
Introdução. Em 2007 nascia uma das mais importantes leis para a sociedade brasileira, qual seja, a Lei Federal nº 11.441/07, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio as escrituras de separação, divórcio e inventário, cuja competência toca aos tabeliães de notas. Tal diploma legal alterou o então vigente Código de Processo Civil (CPC/73), recomendando-se a leitura dos […]