TJSP – CSM – Súmula n. 377 do STF – Comunicação dos aquestos decorrente da presunção da existência de esforço na aquisição.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000893-93.2018.8.26.0114 Registro: 2019.0000718904 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000893-93.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ROSALBA CUCCARO FERRARA, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]