TJSP – CSM – Escritura pública de compra e venda e cessão de direitos – Cessões sucessivas – Comunhão universal de bens – Situação de universalidade, com necessidade de que seja inventariada a totalidade do patrimônio comum.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1051635-67.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000718897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1051635-67.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA LUIZA SILVA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de […]

TJSP – CSM – Escritura pública de compra e venda e cessão de direitos – Cessões sucessivas – Comunhão universal de bens – Situação de universalidade, com necessidade de que seja inventariada a totalidade do patrimônio comum. Read More »