TJSP – CSM – Escritura pública de compra e venda – Alienação de fração ideal de imóvel a pessoas sem vínculos – Imóvel com área certa e metragem específica – Vedação.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002032-53.2017.8.26.0587 Registro: 2019.0000668119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1002032-53.2017.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante WALDIR ALLAN KARDEC BONETTI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em […]