Artigo – Rescisão Trabalhista por Escritura Pública – Wendell J. F. Salomão.
A Reforma Trabalhista, vigente desde novembro do ano passado, permite que empregados e empregadores coloquem fim as suas relações contratuais de forma mais célere, inovadora e, principalmente, segura. A Lei nº 13.467/17 alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. nº 477, que passou a ter a seguinte redação: "Na extinção do contrato de […]
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