Artigo – Justiça Gratuita na Esfera Extrajudicial, no CPC/2015 e nos Códigos de Normas dos Estados da Região Sul – Claudia Regina Althoff Figueiredo e Mayara Becker Zuco.
Mayara Becker Zuco[1] Claudia Regina Althoff Figueiredo[2] O direito a justiça gratuita é assegurado pelo art. 98 do Código de Processo Civil, que prevê a toda pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar custas de despesas processuais e honorários advocatícios o direito ao acesso gratuito à justiça. Esse […]