TJSC – Testamento Cerrado – Descumprimento do Encargo pelo Legatário – Reversão da Propriedade ao Monte-Mor.
Apelação Cível n. 0000561-58.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO CERRADO. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE VERSANDO SOBRE PATRIMÔNIO E COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, INSTITUÍDO SOB O ENCARGO OU CONDIÇÃO DE PRESERVAR O NOME DO SEU FUNDADOR. ESPÉCIE DENOMINADA DE LEGADO MODAL OU SOB CONDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. AÇÃO DE […]