Artigo – A Importância do Registro Civil das Pessoas Naturais para a Sociedade – José Geraldo Bertini Junior.
O Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) tem sua previsão legal estampada no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 6015/73 e matriz constitucional no artigo 236 da Constituição Federal de 1988. Pode-se dizer que, de todas as atribuições registrais e notariais, o RCPN é um dos mais importantes, senão o mais importante de todas as […]