Corregedor Nacional de Justiça indica a correta interpretação do artigo 14 do Provimento CNJ nº 63/2017. Paternidade Socioafetiva.
Trata-se de pedido de providências instaurado pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA após a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ encaminhar cópia de resposta à consulta sobre a correta interpretação do art. 14 do Provimento 63/2017-CNJ. Entendeu a Corregedoria local que a utilização da expressão “unilateral”, com o propósito de elidir a possibilidade de declaração […]