TJRJ – TESTAMENTO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO QUE DEIXA A PARTE DISPONÍVEL DOS SEUS BENS. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. UNIVERSALIDADE.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054249-03.2017.8.19.0000 Agravante: VOLMER FERREIRA DE TOLEDO Agravado: FERNANDO CLÁUDIO DE ARAÚJO Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE DEIXA PARA A LEGATÓRIA […]