ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
O curso trata de hipótese de incidência tributária envolvendo tributo de competência dos municípios. É a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos que se sujeita à incidência do ITBI quando a operação ocorrer inter vivos e a título oneroso. Serão enfrentadas as questões controvertidas sobre o tema, tais como: (i) a responsabilidade tributária […]
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