Inventário extrajudicial – Falecido casado sob o regime da separação obrigatória de bens – Necessidade de participação da viúva ante a condição de interessada em virtude de ser potencial titular do direito real de habitação.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1005304-64.2015.8.26.0445 Registro: 2018.0000234932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1005304-64.2015.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é apelante ANTONIO CARLOS QUINTÃO VIEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA. […]

Inventário extrajudicial – Falecido casado sob o regime da separação obrigatória de bens – Necessidade de participação da viúva ante a condição de interessada em virtude de ser potencial titular do direito real de habitação. Read More »