Inventário extrajudicial – Falecido casado sob o regime da separação obrigatória de bens – Necessidade de participação da viúva ante a condição de interessada em virtude de ser potencial titular do direito real de habitação.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1005304-64.2015.8.26.0445 Registro: 2018.0000234932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1005304-64.2015.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é apelante ANTONIO CARLOS QUINTÃO VIEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA. […]