Distrato social que transfere imóvel do patrimônio da empresa ao sócio – Necessidade de escritura pública (CC 108)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0059075-78.2011.8.26.0100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0059075-78.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que é apelante WALTER BYRON DE ARAÚJO PEREIRA e apelado o 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]