20 de setembro de 2017

Em que pese a regra estar devidamente contida na íntegra da decisão, alguns profissionais têm negado o registro de escritura lavrada nos termos do artigo 1790 do Código Civil, quando ainda vigente o artigo, exigindo que se retifique a partilha nos termos do artigo 1829 do CC, alegando que, como o ato se aperfeiçoa com […]