Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de escritura pública de venda e compra – Apresentação de CND – Exigência afastada, conforme posição do CSM e as NSCGJ – Recurso provido.
Apelação nº 0004526-23.2015.8.26.0539 Espécie: APELAÇÃO Número: 0004526-23.2015.8.26.0539 Comarca: SANTA CRUZ DO RIO PARDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0004526-23.2015.8.26.0539 Registro: 2017.0000300899 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0004526-23.2015.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são partes […]
