10 de março de 2017

Projeto do Código Penal: o início da execução do delito Denominam-se fases do crime ou “iter criminis” o conjunto de atos praticados pelo agente em direção à consumação, dividindo-se em: a) Cogitação: é a mentalização do cometimento do delito, sendo penalmente impunível, de acordo com o princípio “cogitationis poenam nemo patitur”, e.g., A tem a […]