No Brasil, as atividades notarial e registral surgiram a partir do chamado registro do vigário, também conhecido como registro paroquial (Lei nº 601/1850 e Dec. 1318/1854). Essa norma foi instituída pela Igreja Católica, que passou a obrigar a legitimação da aquisição pela posse, através do registro em livro próprio, com o objetivo de distinguir as terras públicas e privadas.
Desde então, passou a existir o Direito Notarial e Registral, um dos ramos do Direito Público. Atualmente, o artigo 236 da Constituição Federal prevê que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”.
Além disso, o Direito Notarial e Registral é regrado pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94). Essa última garante maior segurança ao mundo jurídico, pois disciplina os direitos, os deveres e as competências de cada uma das serventias.
O artigo 1º da Lei dos Notários e Registradores, resume bem a função das atividades notarial e registral, estabelecendo que os serviços são “… destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.
Com isso, entendemos que a principal função dessas atividades é, de fato, efetivar a vontade das partes e dar publicidade aos atos, tornando os negócios jurídicos mais céleres, seja na esfera pessoal ou patrimonial.
Vale ressaltar que, além das leis citadas, que regem as atividades notarial e registral de forma geral, há ainda as normatizações específicas, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias de Justiça Estaduais. O que significa que algumas regras das atividades podem variar de acordo com cada Estado e o Distrito Federal.
Por último, é importante lembrar que os serviços notariais e de registros são prestados por profissionais do Direito, aprovados em concurso de provas e títulos, que passam a exercer uma função pública em caráter privado.
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