DECISÕES TJSP – CSM – Registro de imóveis – Registro de carta de sentença – Acordo em separação judicial – Doação da parte do imóvel cabente ao ex-marido às filhas e instituição de usufruto em favor da ex-mulher – Desnecessidade de escritura pública de doação – Procedimento de dúvida em que a qualificação do título deve ser realizada por inteiro – Reconhecimento de óbice ao registro não indicado pelo registrador – Cabimento – Título que deveria ter sido instruído com prova do pagamento do ITCMD ou de sua isenção. 08/07/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade. 04/07/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Qualificação negativa do título – Dúvida julgada procedente – Imóveis rurais – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Descrição trazida nas matrículas que não permite a localização dos imóveis no solo. 01/07/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Partilha extrajudicial – Existência de credores do espólio não impede a realização do inventário e partilha por escritura pública, nos termos do item 125, Cap. XVI, das NSCGJ – Impossibilidade de se exigir reserva de bens para registro do título – Partilha já ultimada – herdeiros respondem pelas dívidas da falecida na proporção dos seus quinhões. 25/06/2024
DECISÕES TJSP – CGJ – Provimento CG Nº 21/2024 – Alienação Fiduciária em Garantia – Escritura Pública. 24/06/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de Compra e Venda – Compromisso de Compra e Venda registrado – Possibilidade de Outorga de Escritura Pública a terceiro, que não o compromissário comprador registrado. 20/06/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Exigência de averbação da alteração da razão social da pessoa jurídica alienante – Flexibilização conforme precedentes deste CSM – Documentos que permitem identificação entre a pessoa jurídica proprietária tabular e aquela mencionada no título. 18/06/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de venda e compra – Alienação fiduciária em garantia – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Venda do bem diretamente a terceiro com a anuência do devedor fiduciante – Não configuração do pacto comissório. 17/06/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Negativa de registro de contrato particular de compra e venda de bem imóvel – Recusa fundada na necessidade de formalização do negócio por escritura pública, com observância do artigo 108 do Código Civil, e de cancelamento das cláusulas. 14/06/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Compromisso de compra e venda – Lei municipal que não elencou, dentre as hipóteses de incidência do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), o compromisso de compra venda. 11/06/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Escritura de permuta – Imóveis com valores venais distintos, que não se equalizaram com a torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do ITCMD, ou comprovação da sua não incidência. 10/06/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Instrumento particular de constituição de sociedade com conferência de bens para integralização de capital social – Imóvel cujo valor venal é superior ao valor atribuído no instrumento contratual. 27/05/2024