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      Pessoal,

      É com enorme alegria e satisfação que convido a todos para o Congresso de Direito Notarial e de Registros Públicos, realizado pela Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB São Paulo.

      A Presidente Rachel L. C. Ximenes coordenou um evento de peso, com grandes nomes do universo notarial e registral, dos quais me orgulho em estar ao lado: Celso Campilongo, Daniel Paes de Almeida, Karine Boselli e Ivan Jacopetti do Lago.

      O encontro abarcará painéis de todas as especialidades notariais e registrais, sendo 100% online (via Zoom) e gratuito. Eu tratarei do assunto “Protesto de Decisões Judiciais e Contratos de Honorários Advocatícios”.

      Inscrições podem ser feitas no link: https://www.sympla.com.br/congresso-de-direito-notarial-e-de-registros-publicos__1053706

      Espero todos por lá!

      Um grande abraço,

      Arthur.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Escritura pública de compra e venda – Registro negado – Justificativa de que há ofício judicial arquivado na serventia dando ciência ao registrador da proibição de transferência de imóveis inventariados, dentre os quais o imóvel objeto da dúvida, já registrado em nome de terceiro, alienante – Ausência de averbação da indisponibilidade junto à matrícula – Óbice afastado .

      TJSP – CSM – Dúvida registral julgada procedente – Carta de sentença que visa à transmissão de bem – Título judicial que se submete à qualificação registral – Registro de cédula rural hipotecária – Necessidade de anuência do credor hipotecário para a transferência da titularidade do imóvel – Óbice devidamente fundamentado (art. 59 do decreto-Lei Nº 167/67).

      Workshop Internacional de Compliance em Cartórios: Diálogos sobre Boas Práticas aplicadas às Serventias Extrajudiciais.

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      TJSP – CSM – Registro de Imóveis – Escritura pública de pacto antenupcial que fixa o regime da separação convencional de bens – Cláusula que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com herdeiros de primeira classe, conforme previsão do art. 1.829, I, do CC – Distinção entre a amplitude da qualificação do registrador para o registro constitutivo de direitos reais e para o registro de pacto antenupcial, para fins de eficácia perante terceiros – Apelação provida para determinar o registro do pacto antenupcial.

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