TJSP – CGJ – Provimento CG Nº 21/2024 – Alienação Fiduciária em Garantia – Escritura Pública.
PROVIMENTO CG Nº 21/2024 Altera a redação do item 229 e insere os subitens 229.2 a 229.4 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para adequação ao disposto no art. 440-AO do Provimento CNJ nº 149/2023, com a redação dada pelo Provimento CNJ […]