TJSP – CSM – Negativa de registro de contrato particular de compra e venda de bem imóvel – Recusa fundada na necessidade de formalização do negócio por escritura pública, com observância do artigo 108 do Código Civil, e de cancelamento das cláusulas.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000451-76.2023.8.26.0042 Registro: 2024.0000161399 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000451-76.2023.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que é apelante WILSON CARLOS MARTINS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]

TJSP – CSM – Negativa de registro de contrato particular de compra e venda de bem imóvel – Recusa fundada na necessidade de formalização do negócio por escritura pública, com observância do artigo 108 do Código Civil, e de cancelamento das cláusulas. Read More »