TJSP – CSM – Compromisso de compra e venda – Lei municipal que não elencou, dentre as hipóteses de incidência do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), o compromisso de compra venda.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1092983-89.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0001041821 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092983-89.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CHRISTIAN ENGELMEIER, é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]