TJSP – CSM – Registro de memorial de incorporação – Averbação da demolição de construção preexistente – Exigência afastada – Inteligência do art. 32, a, da Lei Federal N.º 4.591/64 – Apresentação de alvará de demolição e obrigação do incorporador de efetuar a demolição.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002251-89.2023.8.26.0576 Registro: 2023.0001057960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002251-89.2023.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 449 LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ […]

TJSP – CSM – Registro de memorial de incorporação – Averbação da demolição de construção preexistente – Exigência afastada – Inteligência do art. 32, a, da Lei Federal N.º 4.591/64 – Apresentação de alvará de demolição e obrigação do incorporador de efetuar a demolição. Read More »