TJSP – CSM – Arrematação – Emolumentos devidos pelo ingresso de penhora – Recolhimento diferido para o momento do registro da arrematação nos termos do item 1.7 das notas explicativas – Débito que não se subroga no preço da arrematação.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001657-92.2023.8.26.0441 Registro: 2024.0000118347 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001657-92.2023.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante NELSON DE SOUZA PINTO NETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PERUÍBE. ACORDAM, em Conselho Superior da […]

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