TJSP – CSM – Titular de domínio qualificada como solteira na matrícula e divorciada no título levado a registro – Ofensa ao princípio da especialidade subjetiva – Casamento e divórcio realizados na austrália – Inexistência de transcrição.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1006855-85.2022.8.26.0590 Registro: 2023.0000987609 ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006855-85.2022.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SÉRGIO LUIZ SABINO DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho […]

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