TJSP – 2VRP – Casamento de maiores de 70 anos – Livre Escolha do Regime de Bens – Possibilidade.
Processo 1031952-34.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1031952-34.2024.8.26.0100 Processo 1031952-34.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Vistos, Trata-se de expediente encaminhado pela Senhora Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Subdistrito desta Capital, noticiando impugnação pelos contraentes, que desejam, mesmo diante da regra prevista no artigo 1.641, II, do Código Civil, optar pelo regime da separação total de […]