TJSP – CSM – Escritura Pública de Venda e Compra – CND exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053 Registro: 2023.0000987607 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA., é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA […]

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