TJSP – CSM – Escritura Pública de Venda e Compra – CND exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053 Registro: 2023.0000987607 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA., é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA […]