TJSP – CSM – Escritura Pública de Venda e Compra – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do CNJ – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1040524-13.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000956649 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040524-13.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOÃO ANTÔNIO ZOGBI FILHO, FABIO JOÃO ZOGBI e LAÍS HELENA ZOGBI PORTO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA […]

TJSP – CSM – Escritura Pública de Venda e Compra – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do CNJ – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Read More »