TJSP – CSM – Negativa de registro de carta de adjudicação – Desapropriação – Exigência de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo INCRA em cumprimento à lei de registros públicos.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002795-53.2022.8.26.0272 Registro: 2023.0000956652 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002795-53.2022.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que é apelante AES BRASIL OPERAÇÕES S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]

TJSP – CSM – Negativa de registro de carta de adjudicação – Desapropriação – Exigência de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo INCRA em cumprimento à lei de registros públicos. Read More »