CNJ – Provimento n° 161 – Atualizar disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 161, de 11.03.2024 – D.J.E.: 13.03.2024. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem […]