TJSP – CSM – Título judicial – Sentença de adjudicação compulsória, com força de mandado – Empresa proprietária tabular do imóvel – Exigência de informação do Nº do CNPJ da titular do domínio.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008096-79.2021.8.26.0477 Registro: 2023.0000918149 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008096-79.2021.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que são apelantes JOÃO ROBERTO DE CARVALHO NICOLETTI, PRISCILA AMORIM DE CARVALHO NICOLETTI e ALEXANDRE CORREIA NICOLETTI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE […]

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