TJSP – CSM – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime convencional da separação total de bens – Renúncia ao direito sucessório – Artigo 426 do CC que veda o pacto sucessório.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1022765-36.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000896159 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022765-36.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DANIEL GRYNBERG HORPACZKY e JULIA ZALCBERG ANGULO, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. […]

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