TJSP – CSM – Recusa de registro de Escritura Pública de compra e venda de imóvel – Exigência de prévio registro da escritura de união estável da vendedora – Óbice não justificado, na espécie.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008640-40.2021.8.26.0292 Registro: 2023.0000832714 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008640-40.2021.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que são apelantes ANTONIO LUCIANO NETO e ANA PAULA CARDOSO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JACAREÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da […]

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