TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Não comprovação do exercício de posse com ânimo de dono pelos antecessores da apelante – “Accessio temporis”, para fins de usucapião, que se mostra descabida.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1023227-19.2021.8.26.0114 Registro: 2023.0000832717 ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023227-19.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FURLAN PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]

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