TJSP – CSM – Título judicial – Servidão administrativa – Dúvida procedente – Especialidade objetiva – Título que não permite identificar o lugar da servidão no imóvel serviente – Óbice mantido.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003716-84.2018.8.26.0358 Registro: 2023.0000816491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003716-84.2018.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRASSOL – SP. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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