TJSP – CSM – Regularização fundiária – Interesse social – Loteamento regularizado nos termos da Lei n.º 6.766/79 – Inadequação – Aquisição dos lotes que deve se dar pelos meios tradicionais.

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAApelação Cível nº 1005822-87.2021.8.26.0269Registro: 2023.0000816490ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005822-87.2021.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPETININGA.ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

TJSP – CSM – Regularização fundiária – Interesse social – Loteamento regularizado nos termos da Lei n.º 6.766/79 – Inadequação – Aquisição dos lotes que deve se dar pelos meios tradicionais. Read More »